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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043192-95.2023.8.16.0182
Recurso: 0043192-95.2023.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Gratificações e Adicionais
Recorrente(s): TIAGO HENRIQUE MARAFON
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente apresentou pedido de desistência do
recurso.
Considerando que o pedido de desistência precede o julgamento do feito, passo à sua análise.
Conforme se verifica dos autos de origem, a procuração outorgada pela parte recorrente prevê
poderes específicos para desistir e transigir, observando-se os requisitos dispostos no artigo 105, caput,
do Código de Processo Civil.
Assim sendo, diante do pedido retro, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso
interposto, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, devendo o recurso inominado
ser extinto.
Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem-se os autos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, em interpretação a contrario sensu do artigo 55,
caput, da Lei n. 9.099/95, visto que somente há que se falar em condenação nos casos de não
conhecimento ou desprovimento do recurso, o que não é o caso, tendo em vista que sequer houve
apreciação do mérito.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta